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Veto de Dilma e recusa do TJPE impedem Geraldo Julio de usar ao menos R$ 70 milhões em obras públicas no Recife

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Por Jamildo Melo, editor do Blog
O prefeito Geraldo Julio sofreu mais uma frustração na tentativa de liberar recursos para obras e projetos na capital pernambucana. A medida fazia parte do programa de ajuste fiscal da gestão socialista, na parte referente ao aumento das receitas.
A primeira trava conhecida até aqui ocorre quando o governo federal vem criando dificuldades nas tratativas do município para obter empréstimo junto ao Banco Mundial. Com a operação, a gestão municipal esperava contar com mais de R$ 700 milhões para seu programa de governo.
No mês passado, o prefeito do Recife chegou a visitar o novo diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser. No encontro, na sede da instituição, em Brasília, o prefeito pediu apoio para a articulação junto ao governo federal para a retomada da tramitação e aprovação do acordo de empréstimo no valor de US$ 220 milhões para investimentos na cidade.
Segundo a PCR, as negociações para viabilizar o empréstimo ao Recife foram iniciadas ainda em novembro de 2013, quando a Prefeitura do Recife encaminhou a carta-consulta à Secretaria de Assuntos Internacionais do governo federal. Ao longo de 2014 foram realizadas apresentações e discussões sobre o financiamento junto ao corpo técnico da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). O valor pleiteado pelo município está dentro do Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas (Development Policy Loan – DPL) do Banco Mundial.
A mais recente rebordosa ocorreu no mês passado com a tentativa de usar cerca de R$ 70 milhões em obras, com base na Lei Complementar 151/2015, que regulamentou, em agosto, a possibilidade de reversão de depósitos judiciais e administrativos dos entes federativos, estados e municípios.
Depois de ouvir Joaquim Levy e Nelson Barbosa, a presidente Dilma vetou uma série de artigos da nova legislação. Na prática, dificultou o acesso aos recursos, especialmente quando retirou o prazo previsto para as transferências pelo judiciário. Um dos vetos impedia o uso de 10% dos recursos em projetos de PPPs. O governo alegou que o PAC existe para financiar projetos desta natureza.
Logo após a regulamentação, a PCR tentou se habilitar para o recebimento dos recursos dos depósitos. Geraldo Julio foi bater na porta do TJPE.
Sem alarde, no dia 24 de agosto passado, o presidente do Tribunal de Justiça, Frederico Neves, negou a iniciativa.
“Após a decisão do Supremo Tribunal Nacional (sic) analisarei a higidez do termo de compromisso apresentado”, escreveu o desembargador.
“A ponderação recomenda que se aguarde a decisão sobre o provimento de urgência perseguido, de modo a não se esvaziar o seu conteúdo, na eventualidade de sua concessão”, alegou.
Para que houvesse alguma segurança de que não faltassem recursos para o pagamento definitivo das ações que tramitassem em julgado, a Lei Complementar previu a criação de um fundo com 30% dos recursos. A PCR só poderia usar na prática 70%.
No plano nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no dia posterior à regulamentação pela presidente, entrou com uma ação direta de Inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar. A querela aguarda decisão do ministro Celso de Melo, do STF.
Nesta segunda-feira (21), o vereador Romero Jatobá, do PR, vai fazer um discurso protestando contra o governo federal por impedir que os estados e municípios busquem solução para resolver os problemas da crise fiscal e deve pedir ainda a criação e uma comissão especial provisória para ouvir o judiciário local, na tentativa de sensibilizar o poder.
“Os municípios são vítimas da crise e estão sendo impedidos de fazer uma gestão melhor”, afirmou o vereador.
Dos R$ 100 milhões que o município detém em depósitos judiciais, cerca de R$ 40 milhões são referentes a processos em que é ré. Nos outros R$ 70 milhões, o município é autor, a maior parte em ações de desapropriações, em que a Justiça concedeu o aval para as desapropriações, mas os autores pedem aumento.
Em 2 de setembro, dia do lançamento do pacote de ajuste, chamado de reação à crise nacional, a PCR falava em R$ 89 milhões com os depósitos judiciais. Só que a PCR já deveria saber dos vetos de Dilma, bem como da ação da AMB.
A disputa, entretanto, é nacional. São Paulo ficou impedido de aplicar estimados R$ 4 bilhões. Em todo o Brasil, são cerca de R$ 21 bilhões. O governo Paulo Câmara, do qual não se tem notícia de que tenha tentado se habilitar à reversão dos depósitos judiciais, poderia estar aplicando cerca de R$ 500 milhões.
Os recursos hoje ficam repousando na Caixa e no Banco do Brasil, sob o poder do Judiciário. Daí o interesse da AMB.
Veja as razões oficiais da AMB abaixo

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